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Legislações

DECRETO MUNICIPAL 019/2026


Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 4 de março de 2026

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), servindo de igual valor o excesso de arrecadação.

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