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Legislações

DECRETO MUNICIPAL Nº 191/2025


Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 16 de dezembro de 2025

Declara situação de emergência no Município de Arambaré em razão das fortes chuvas, conforme Portaria MDR nº 260/2022 código nº 1.3.2.1.4..

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