LEI MUNICIPAL Nº 2.702/2025
Categoria: Leis
Secretaria: Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente
Data de Publicação: 2 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a circulação e permanência de cães, gatos e outros animais de pequeno porte em praias delimitadas para ente fim no município de Arambaré e dá outras providências.
