LEI MUNICIPAL Nº 2.692/2025
Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 26 de novembro de 2025
Autoriza o Executivo a receber dação em pagamento, a fim de extinguir crédito tributário, conforme previsto na Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
