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Legislações

DECRETO MUNICIPAL N.º 165/2025


Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 5 de novembro de 2025

Abre crédito suplementar no orçamento municipal, por Anulação de Dotação, de acordo com o inciso I, § 1º art. 43 da lei 4320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 13.000,00.

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