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Legislações

Decreto nº 134/2021


Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 22 de novembro de 2021

Reitera o estado de calamidade pública declarado no Município de Arambaré e adota as medidas de monitoramento,prevenção e enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) estabelecidas no Decreto Estadual n.º55.882, de 15 de maio de 2021

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