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Legislações

LEI MUNICIPAL Nº 2.682/2025


Categoria: Leis
Secretaria: Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 30 de outubro de 2025

Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de quiosques e lancherias com banheiros e a permissão de espaços públicos na Orla da Praia do município de Arambaré e dá outras providências.

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