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Legislações

Portaria Nº 8645/2025


Categoria: Portarias
Secretaria: Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 5 de maio de 2025

Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto nos termos do artigo 7º e artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, para compor a equipe responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 15/2025 oriundo do Pregão Eletrônico 16/2025, Processo nº 78/2025, que entre si celebram o Município de Arambaré e a Terraciclo Coleta de resíduos Ltda, inscrita no CNPJ nº 30.868.811/0001-70, cujo objeto é a execução de serviços de transporte até a destinação final de resíduos  das enchentes inertes volumosos conforme plano de trabalho.

I – Gestor do Contrato: José Renato Pereira Fagundes,

II – Fiscal do Contrato: Marlon Heitor Kunst Valentini.

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