Decreto nº 015/2022
Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 21 de março de 2022
Torna facultativo o uso de máscara de proteção individual em ambientes abertos e fechados e dá outras providências.
Torna facultativo o uso de máscara de proteção individual em ambientes abertos e fechados e dá outras providências.