DECRETO Nº 100/2025
Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 1 de julho de 2025
Regulamenta a forma e o prazo de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços – DES, conforme disposto no art. 22, 2º da Lei Municipal nº 2566/2024, e dá outras providências.
