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Legislações

PORTARIA Nº 8638/25


Categoria: Portarias
Secretaria: Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente
Data de Publicação: 28 de abril de 2025

Considerando os termos do artigo 13 da Resolução da ANVISA RDC 51/2011.
O Prefeito Municipal de Arambaré, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Designa o servidor abaixo relacionado para, em observância ao disposto nos termos do artigo 13 da RDC 51/2011, para compor a equipe responsável pela análise da ampliação do projeto básico de arquitetura da Unidade Básica de saúde EFS -1 no Loteamento Popular,
1 - Pablo Passos Kessler, Engenheiro Civil, Matrícula 2190-3
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
lago dos Sant

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