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Legislações

DECRETO Nº 044/2025


Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 31 de março de 2025

Abre crédito suplementar no orçamento municipal por anulação de dotação, de acordo com o inciso I, § 1º art. 43 da lei 4320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 46.000,00.

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