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Legislações

DECRETO Nº 038/2025


Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 13 de março de 2025

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais), servindo de igual valor o excesso de arrecadação.

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