LEI MUNICIPAL Nº 2.615/2025
Categoria: Leis
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 7 de março de 2025
Altera o parágrafo § 1º do artigo 1º da lei 2.533, de 02/08/2023 que dispõe concessão de quiosques e lancherias com banheiros e a permissão de espaços públicos junto a orla da praia e dá outras providências.
