LEI MUNICIPAL Nº 2.614/2025
Categoria: Leis
Secretaria: Administração e Recursos Humanos
Data de Publicação: 7 de março de 2025
Revoga os artigos 4º da Lei 2.574, de 2024 e o artigo 7º da Lei 2.573 de 2024 que dispõe sobre a complementação pelo município, em caso de licença saúde dos agentes políticos, caso o valor alcançado pelo INSS não corresponda ao subsídio integral.
