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Legislações

DECRETO Nº 029/2025


Categoria: Decretos
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 27 de fevereiro de 2025

Abre Crédito Suplementar no orçamento municipal, por anulação de dotação, de acordo com o inciso I, §1º art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 20.000,00.

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