Lei nº 2.351/2021

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Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 5 de fevereiro de 2021

Autoriza o Município de Arambaré à conceder desconto, parcelamento e fixa a data limite de pagamento do Imposto Predial e Territorial UrbanoIPTU.

Lei nº 2.350/2021

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Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 28 de janeiro de 2021

Abre Crédito Especial no orçamento Municipal, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 99.987,00(Noventa e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais), recurso oriundo de Emenda Parlamentar-Proposta nº 12433.016000/1200-02.

Lei nº 14.017/2020

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Categoria: Leis
Secretaria: Fazenda e Desenvolvimento Econômico
Data de Publicação: 29 de junho de 2020

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.