EDITAL DE NOTIFICAÇÃO- VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Categoria: Notificações
Secretaria(s) responsável(eis): Saúde
Procuradoria Geral do Município
Autuado: Jucelene Almeida de Medeiros.
Data da Autuação: 04/05/26.
Processo n º : 940/2026.
Localidade: Arambaré.
Tipificação da Infração: Art. 2º § 3º c/c Art. 20 inciso III Lei 2.108/2016.
Decisão Final: Multa no valor de RS 4.511,51 reais.
