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Documentos Gerais

EDITAL DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO PARA TOMAAR CIÊNCIA DA DECISÃO FINAL



Categoria: Editais Gerais
Secretaria(s) responsável(eis): Administração e Recursos Humanos
Gabinete do Prefeito
Procuradoria Geral do Município

Na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Sindicâncias, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 032/2023, instaurado pela Portaria nº 7.740/23 de 07 de novembro de 2023, do senhor Prefeito Municipal, intimo vossa senhoria a tomar ciência da decisão final, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Edital. Conforme art. 129 parágrafo único e art. 131 Lei 049/90 Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município que dá prazo de trinta dias para reconsideração. Podendo dar vistas ao processo na sala da comissão de sindicâncias sito a Rua Dr. Gustavo Emílio Xavier nº 648, das 8 horas às 17 horas, nas quartas-feiras.

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