EDITAL DE INFRAÇÃO Nº 001/2025
Categoria: Editais Gerais
Secretaria(s) responsável(eis): Saúde
Em cumprimento ao disposto no Art. 18 c/c 32 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o Setor de Vigilância Sanitária torna pública a exigibilidade do infrator de dispor de forro regulamentar conforme a Lei 23.430/74, Art. 246, alínea e, que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública.
