Edital nº 001/2019 - Eleições Conselho Tutelar
Categoria: Eleições Conselho Tutelar
Edital nº 01/2019
PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA – do Município de Arambaré, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA), arts. 40 a 44 da Lei Municipal nº 2265/2019 e da Resolução do COMDICA nº 01/2019, torna pública a abertura das inscrições para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares.
