ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE ARAMBARÉ Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 - Bairro Caramuru - Arambaré ? RS ? Fone/Fax: (51) 3676-1211 DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004, DE 27 DE MAIO DE 2020 ?INSTITUI CARIMBOS OFICIAIS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ?. O Prefeito Municipal através da Secretaria Municipal da Agricultura e o Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal de Arambaré, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto na Lei Municipal n.º 2.252/2019, e Decreto Municipal nº1.837, de 27 de maio de 2020; RESOLVEM: Art. 1° O número de registro do estabelecimento, as iniciais "S.I.M." e a palavra "INSPECIONADO", tendo na parte superior a palavra "ARAMBARÉ ? RS", representam os elementos básicos do carimbo oficial do Serviço de Inspeção Municipal, cujos formatos, dimensões e emprego são fixados nesta Instrução Normativa. § 1° As iniciais "S.I.M." traduzem "Serviço de Inspeção Municipal. § 2° O carimbo do Serviço de Inspeção Municipal representa a marca oficial usada unicamente em estabelecimento sujeitos à fiscalização do S.I.M. e constitui o sinal de garantia de que o produto foi inspecionado pela autoridade competente. Art. 2° Os carimbos do Serviço de Inspeção Municipal devem obedecer exatamente à descrição e aos modelos, respeitadas as dimensões, forma, dizeres, tipo e corpo de letra. Parágrafo Único. Os carimbos devem ser colocados em nos rótulos ou produtos, numa cor única preferentemente preto, quando impressos, gravados ou litografados. Art. 3° Os diferentes modelos de carimbos do Serviço de Inspeção Municipal, a serem usados nos estabelecimentos fiscalizados pelo S.I.M., obedecerão as especificações constantes no Anexo I desta normativa. Art. 4° Os carimbos oficiais devem reproduzir fielmente os modelos determinados na presente instrução normativa e em normas complementares. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE ARAMBARÉ Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 - Bairro Caramuru - Arambaré ? RS ? Fone/Fax: (51) 3676-1211 DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! Parágrafo Único: Quando constatadas irregularidades na confecção dos carimbos, estes devem ser imediatamente inutilizados pelo Serviço de Inspeção Municipal. Art. 5° Fica expressamente revogada qualquer legislação em contrário. Art. 6° Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. Arambaré/RS 27 de maio de 2020. Artur Scherer Cardoso Prefeito Municipal em Exercício Resp. pela Secretaria Municipal de Agricultura Coordenador do Serviço Municipal de Inspeção ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE ARAMBARÉ Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 - Bairro Caramuru - Arambaré ? RS ? Fone/Fax: (51) 3676-1211 DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! ANEXO I ESPECIFICAÇÃO DOS CARIMBOS DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL Carimbagem de Produtos A) MODELO I I - dimensões: 5 cm (cinco centímetros) de diâmetro; II - forma: circular; III - dizeres: as iniciais S.I.M. colocadas horizontalmente e centralizada e seguindo logo abaixo o número de registro do estabelecimento, encimado do dizer "ARAMBARÉ/RS, colocada na metade superior do círculo acompanhando a curvatura; em baixo a palavra "INSPECIONADO" que acompanha a curva inferior do círculo; IV - uso: para carcaças de bovinos, bubalinos, suínos, ovinos e caprinos, em condições de consumo em natureza, aplicado externamente sobre as massas musculares de cada quarto. B) MODELO II I - dimensões: 3,00 cm (três centímetros) de diâmetro; II - forma: circular; III - dizeres: as iniciais S.I.M. colocadas horizontalmente e centralizada e seguindo logo abaixo o número de registro do estabelecimento, encimado do dizer "ARAMBARÉ/RS, colocada na metade superior do círculo acompanhando a curvatura; em baixo a palavra "INSPECIONADO" que acompanha a curva inferior do círculo; IV - uso: para embalagens, selos, etiquetas ou similares, individuais e invioláveis de carcaças de aves e de outros pequenos animais de consumo e para uso em conservas de carne e embalagens de miúdos. Utilizado também impresso em rótulos de produtos lácteos. C) MODELO III I - dimensões: 1,5 cm (um e meio centímetros) de diâmetro; II - forma: circular; III - dizeres: as iniciais S.I.M. colocadas horizontalmente e centralizada e seguindo logo abaixo o número de registro do estabelecimento, encimado do dizer "ARAMBARÉ/RS, colocada na metade superior do círculo acompanhando a curvatura; em baixo a palavra "INSPECIONADO" que acompanha a curva inferior do círculo; IV - uso: para embalagens, selos, etiquetas ou similares, individuais e invioláveis de carcaças de aves e de outros pequenos animais de consumo e para uso em conservas de carne utilizados na alimentação humana para produtos com menos de 1 kg. Assim também como impresso em rótulos de produtos lácteos, ovos e mel. Carimbagem de Documentos: I - dimensões: 3 (três) centímetros de altura por 6 (seis) centímetros de largura, ou 2 (dois) centímetros de altura por 4 (quatro) centímetros de largura ou a critério do S.I.M. II - forma: retangular; III - dizeres: as iniciais S.I.M. colocadas horizontalmente e na parte superior, o dizer "Aprovado", "Insatisfatório" ou "Reprovado" centralizada e seguindo logo abaixo o dizer "ARAMBARÉ/RS centralizado e na parte inferior; IV - uso: para aprovação de documentos, plantas, rotulagens e outros. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE ARAMBARÉ Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 - Bairro Caramuru - Arambaré ? RS ? Fone/Fax: (51) 3676-1211 DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!