SECRETARIA DE SAÚDE 
TERMO DE REFERÊNCIA 
Objeto: 
Contratação de empresa para fornecimento de laudos de ECG, com validade de um 
ano, renovável de acordo com art. 107 da Lei 14.133/21. 
Descrição do objeto: 
ITEM 	DESCRIÇÃO 	QTD 
1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LAUDOS 
DE ECG, PRAZO MÁXIMO DE RESPOSTA 30 MINUTOS. 
150/mês 
Justificativa: 
A interpretação de exames de ECG são parte fundamental do serviço prestado pela 
saúde, sendo assim a contratação de uma empresa especializada no procedimento 
é necessária para dar continuidade no atendimento. 
Modelo de execução: 
Após assinatura do contrato, a empresa ficará de acordo com o fornecimento do 
objeto dentro do prazo estipulado de 30 minutos após solicitação. 
Modelo de gestão do contrato: 
A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o 
disposto no Decreto Municipal nº 017/2023 de 29 de março de 2023, que 
?Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da 
comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a 
gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no 
âmbito do Município de Arambaré, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.? 
Critérios de medição e pagamento: 
O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a 
partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para 
crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pelo contratado. 
Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à 
contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, 
por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou 
inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as 
medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a 
comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a 
Contratante. 
Forma e critério de seleção de fornecedor/prestador de serviço: 
A contratação se dará por meio de licitação via pregão, de acordo com o art. 28, I, 
com critério de julgamento pelo menor preço de acordo com o art. 33, I, todos da 
lei 14.133.

SECRETARIA DE SAÚDE 
 
Eliana de Oliveira Martins 
Secretária de saúde