ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2593/2025
Altera o Plano de Cargos e Carreiras do Poder
Executivo de Arambaré e dá outras providências.
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Altera parte específica do quadro de provimento efetivo, constante no art. 4º da Lei
municipal nº 2.093/2016, com as alterações e ampliações da Lei Municipal nº 2.472/2022,
relativo à carga horária do cargo de Fiscal Sanitário, reduz número de vagas e altera o padrão de
vencimento do cargo de Controlador Interno e extingue a Lei nº 2.118/2016:
 
             CARGO
     NÚMERO DE
        CARGOS
          PADRÃO DE
        VENCIMENTO
   CARGA HORÁRIA
Fiscal Sanitário 02	5	30h
Controlador Interno 01	7A	30h
Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 2.093/2016, passando a vigorar a seguinte
redação:
 
CARGO: FISCAL SANITÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 5
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar servidores de fiscalização sanitária e ambiental no território
municipal.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Inspecionar atividades comerciais e prestação de serviços de
interesse a saúde pública; intimar, autuar, apreender e inutilizar produtos, equipamentos e
veículos em exercício de polícia administrativa; inspecionar domicílios particulares, logradouros
públicos, prédios e instalações com vista ao comprimento da legislação sanitária ao atendimento
de denúncias; executar medidas de profilaxia para raiva e outras doenças de notificação
compulsórias em surtos. Fracionar e manter a guarda de inseticidas e equipamentos utilizados
em programa de controle de vetores para doenças humanas; supervisionar o controle químico de
mosquitos executados em via pública, tomando as medidas necessárias para a manutenção da
saúde pública.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
GERAL: Horário de trinta horas semanais.
ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir atendimento público, e trabalho domingos e
feriados.
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
IDADE: Mínima de 18 anos.
INSTRUÇÃO: Ensino Médio completo.
OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.
 
CARGO: CONTROLADOR INTERNO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 7A
CLASSES: A, B, C, D, E, F, G.
SÍNTESE DOS DEVERES: apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
aplicar e propor o uso de instrumentos e condições, para manter permanente controle e
vigilância sobre a regularidade na realização das receitas e das despesas públicas municipais;
acompanhar e orientar, com atuação prévia concomitante e posterior, os atos administrativos,
objetivando a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos responsáveis por bens e
serviços públicos, com acompanhamento contábil, financeiro, orçamentário, operacional e
patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções
concedidas e recebidas, e outras afins.
 
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Organizar os controles internos através da utilização de
princípios e técnicas de controle interno, NBC T SP - Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público, normas e princípios previstos em manual ou regulamento do
Controle Interno, utilizar técnicas de gestão por processos, análises de balanços, custos e de
qualidade; regulamentar as atividades de controle através de fluxogramas, processos internos,
prestações de contas e outras típicas de controle, através de Instruções Normativas; sugerir a
realização de treinamentos aos servidores em razão das falhas encontradas na organização dos
sistema de controle ou em auditorias; Elaborar o plano e os programas de auditoria; representar
ao Prefeito, em caso de irregularidade não ser sanada pelas Secretarias, ou ao Presidente da
Câmara, no caso de falhas do Poder Legislativo; representar ao Tribunal de Contas em caso de
a falha não ser sanada pelos Chefes dos Poderes Executivo ou Legislativo; representar ao
Ministério Público em casos de indícios de improbidade ou crime; determinar aos
Administradores devoluções ao Erário em caso de erros ou fraudes apurados em regular
processo de auditoria, observado o contraditório e ampla defesa; disponibilizar ao Tribunal de
Contas, na forma estabelecida por este, todos os atos de seu exercício de organização e
auditoria; instruir processo de tomada de contas especial, conforme Regimento do Tribunal de
Contas do Estado; emitir relatórios de auditoria, parecer anual sobre as contas de cada Unidade
auditada, parecer sobre as demonstrações contábeis das entidades, parecer sobre a utilização
de recursos ou órgãos solicitados pelo Tribunal de Contas, parecer sobre as contas prestadas ou
tomadas por órgãos e entidades relativas a recursos públicos repassados pelo Município;
aprovar, rejeitar e solicitar esclarecimentos ou documentos de prestações de contas dos
recursos públicos recebidos pelo Município a órgãos de outras esferas de governo; assinar o
Relatório de Gestão Fiscal e demais demonstrativos fiscais do Chefe do Poder Executivo e do
Poder Legislativo, assim como as solicitações onde haja previsão de manifestação do Controle
Interno como órgão de representação do Controle Interno do Município; executar outras tarefas
correlatas e afins.
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MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
GERAL: Horário de trinta horas semanais.
ESPECIAL: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
IDADE: Mínima de 18 anos.
INSTRUÇÃO: Ensino Superior concluído, com registro no respectivo Conselho, em uma das
seguintes áreas: Ciências Contábeis, Economia, Administração ou Jurídico.
OUTROS: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio por ocasião da posse.
 
Art. 3º Fica extinta a Lei nº 2.118/2016, que alterou a Lei nº 2.093/2016, passando a vigorar o
texto original da lei nos artigos 13 e 14.  
Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de janeiro de 2025.
 
IAGO DOS SANTOS KIELERMANN,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Denise Dias Rodrigues,
Diretora da Administração
                 
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