MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ. 
GABINETE MUNICIPAL  
 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
 
Edital nº 001/2026 - GP 
 
 
Citado: Marcos Richard Moreira Veige 
 
Fundamento legal artigo 256 inciso II da Lei 13.105 Código de Processo Civil. 
 
Objeto: Convocação do citado Marcos Richard Moreira Veige, de todos os 
termos do processo em epígrafe, que tem como objetivo recurso referente ao 
Processo Administrativo Especial ? PAE nº 004/2025, para comparecer na 
Administração Municipal, no prédio da Prefeitura Municipal de Arambaré, 
localizado na Rua Ormezinda Ramos Loureiro, nº 180, Bairro Caramuru, no 
prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação, ficando ciente da decisão 
do processo, inclusive de que poderá neste prazo entrar com recurso quanto ao 
resultado final. 
     
     O não comparecimento, injustificado, acarretará a decretação de revelia. 
 
Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 344. Se 
o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras 
as alegações de fato formuladas pelo autor. 
 
 
Arambaré, 30 de junho de 2026. 
 
 
 
 
 
Iago Kielermann 
Prefeito Municipal