MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
SECRETARIA  DA SAÚDE  
SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 004/2022 
 
 
           Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de Agosto de 1977, o 
Setor de Vigilância Sanitária torna pública, a seguinte decisão final em Processo Administrativo 
Sanitário registrado na data de 24/01/2022. 
 
Autuado: Vera  Lucia Kessler. 
Data da Autuação: 14/07/21. 
CPF: 602.183.550-68 
Processo n º : 014/2021. 
Localidade: Arambaré. 
Tipificação da Infração: Artigo 36 Lei Municipal 1.303/09. 
Decisão Final: Advertência.