MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ. 
COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 
EDITAL DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 003/2026 
PORTARIA Nº 9.279/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026 
INTIMADA: Patrícia de Leon Terra 
     Na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Sindicâncias, constituída 
para apuração dos fatos objeto do Processo Administrativo Especial nº 003/2026, 
instaurado pela Portaria nº 9.279/2026, de 16 de junho de 2026, do Senhor Prefeito 
Municipal, INTIMA a Senhora Patrícia de Leon Terra, na qualidade de parte 
interessada, para tomar ciência dos atos e documentos constantes dos autos e, 
querendo, apresentar DEFESA FINAL, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data 
de publicação do presente Edital, nos termos da legislação municipal aplicável, 
especialmente do art. 40 da Lei Municipal nº 2.653/2025. 
   Fica assegurado à parte interessada o direito de examinar os autos do processo, 
obter vistas e apresentar manifestação, podendo, para tanto, comparecer à sala da 
Comissão Permanente de Sindicâncias, mediante agendamento prévio pelo telefone 
(51) 93380-8872, situada na Rua Dr. Gustavo Emílio Xavier, nº 648, Centro, 
Arambaré/RS. 
   Outrossim, fica facultado à interessada, caso assim o deseje, fazer-se assistir por 
advogado legalmente constituído, bem como examinar os autos e requerer cópias dos 
documentos que entender necessários ao pleno exercício do contraditório e da ampla 
defesa. 
   Decorrido o prazo estabelecido sem a apresentação de defesa final, o processo terá 
seu regular prosseguimento, com a adoção das providências cabíveis, observadas as 
disposições legais pertinentes. 
Arambaré/RS, 09 de setembro de 2026. 
 
 
BIBIANA RIBEIRO DA SILVA 
Presidente da Comissão Processante