ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ GABINETE DO PREFEITO ____________________________________________________________________ DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! LEI MUNICIPAL Nº 2.754/2026. Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$31.428,57 (Trinta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) servindo de recurso o excesso de arrecadação. PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$31.428,57 (Trinta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), na seguinte dotação: 2093- SUPORTE A AGRICULTURA FAMILIAR, AOS MORADORES DOS ASSENTAMENTO E AO AGRONEGÓCIO 449052000000-Equipamento e material permanente (6070)........................R$ 31.428,57 RF 1701 DESD. 1169- Consulta Popular Convênio FPE N 4396/2025 Art. 2º Servirá de recurso em igual valor o excesso de arrecadação. Art. 3º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 15 de abril de 2026. Iago Kielermann Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Denise Dias Rodrigues Diretora da Administração Autenticação do documento no site https://citta.click/F08F21310FABD6A0 utilizando a chave 'F08F21310FABD6A0' CÂMARA MUNICIPAL DE RUA DR. DONÁRIO LOPES, 119 - 96178-000 Manifesto do Documento ARAMBARÉ 07.561.774/0001-30 Para confirmar a integridade do documento, basta informar a chave de autenticação (F08F21310FABD6A0) no site: https://citta.click/F08F21310FABD6A0 Documento LEI ORDINÁRIA 002754 / 2026 - Protocolo - F08F21310FABD6A0 Autenticação Processo Assinatura Eletrônica Qualificada (CAdES) - Padrão ICP-Brasil IAGO DOS SANTOS KIELERMANN 030***.***21 15/04/2026 11:12:37Assinado em: Identificação: CPF: Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01. Hash do documento (SHA-256): 9f0695f63ca8d49ec56c6c7a44c832b585b37943190d70b8d5f732f500f4d12b Città Inteligência em Gestão Pública 15/04/2026 11:23