ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                           MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
                            GABINETE DO PREFEITO 
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 017, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. 
 
 
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor 
de R$23.220,45 (Vinte e três mil, duzentos e vinte 
reais e quarenta e cinco centavos), servindo de 
igual o valor superávit orçamentário.  
   
IAGO DOS SANTOS KIELERMANN, Prefeito Municipal de Arambaré, no uso de suas atribuições 
legais, de acordo com a LEI MUNICIPAL nº 2.737/2026; 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de                                                                                                
R$ 23.220,45 (Vinte e três mil, duzentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), servindo de 
igual o valor superávit orçamentário.  
 
08- Secretaria da Assistência Social 
082824527202223 ? Manutenção e Custeio do CONDICA 
335043000000 - Subvenção Social (5851)...........................................R$  23.220,45 
FR 2759- Recursos vinculado a FUNDOS  5008- Fundo da Criança e do adolescente 
  
Art. 2º Servirá de recurso em igual valor o valor superávit orçamentário.  
  
Art. 3º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 26 fevereiro de 2026. 
 
 
Iago Kielermann 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Registre-se e publique-se 
 
Denise Dias Rodrigues 
Diretora da Administração