ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
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LEI Nº 2603/2025
Autoriza o Poder Executivo a Realizar Cessão de
bem público que especifica e dá outras providências.
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante Termo de Cessão de
Uso, a título gratuito à Associação de Pesquisa Histórica de Arambaré - ASSOPHIA, o imóvel
onde estava localizado a antiga rádio com aproximadamente 20,33m² que se encontra dentro da
área maior Matriculada sob nº 14.314 do Registro de Imóveis de Camaquã-RS., situado na Rua
Justino Gonçalves da Silva.
 
§1º Quaisquer benfeitorias pretendidas pela cessionária dependerão da Prévia autorização do
Poder Executivo no tocante a espécie e destinação da obra, sem prejuízo da pertinente
aprovação pelo setor técnico competente.
§2º O imóvel descrito no caput do artigo não poderá perder a característica da área pública, ou
sofrer restrições de acesso nas áreas não edificadas.
 
Art. 2º É de responsabilidade do Cessionário manter limpa e conservada a Edificação existente
no imóvel, bem pagar água e luz consumida.
 
Art. 3º A cessão decorrente desta Lei será até o dia 31 de dezembro 2028, ficando facultado ao
Município cedente, requerer a revogação ao referido Termo, urgindo o interesse público, a
qualquer tempo.
 
Art. 4º Finda ou revogada a cessão mencionada, o bem público deverá ser devolvido ao
Cedente, não tendo o cessionário direito a qualquer indenização.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 12 de fevereiro de 2025.
 
IAGO DOS SANTOS KIELERMANN,
Prefeito Municipal
 
Registre-se e Publique-se.
 
Denise Dias Rodrigues,
Diretora da Administração
 
Documento assinado digitalmente por Iago dos Santos Kielermann (030.***.***-21)	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.arambare.rs.leg.br/cer e informe o código: 25021210081094E5