ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 - Bairro Caramuru - Arambaré/RS - Fone/Fax: (51) 3676-1211
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2441/2022
Abre Crédito Especial no orçamento Municipal, por
auxílios e convênios a receber, de acordo com o
Inciso I, § 1º Art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de
reais).
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento Municipal no valor
de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), na seguinte rubrica.
 
06- SECRET. MUN. PLANEJAMENTO.
06.02- DIVISAO DE OBRAS.
4.4.90.51.00.00.00- OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 1.000.000,00
Fonte de Recursos: 1130 ? INFRAESTRUTURA URBANA ? PAVIMENTAÇÃO.
 
Art. 2º Os créditos a que se refere o Art. 1º, serão cobertos por excesso de arrecadação,
provenientes de depósitos bancários.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de abril de 2022.
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JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Ana Paula Serrati Lemes
Secretária da Administração
 
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