DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ Secretaria Da Saúde TERMO DE REFERÊNCIA Objeto: aquisição de equipamentos e materiais para o Programa REDE BEM CUDAR, através da portaria SES 635/2021. Para uso na unidade ESF 01 onde está lotado o mesmo. Descrição do objeto: Item Descrição Quanti dade Complemento valor 01 Cadeira fixa 8 Cadeira Fixa Plástica com estrutura confeccionada em tubo de aço, assento encosto em polipropileno ? cor preta 02 Escada 2 degraus 3 Escada 2 degraus em alumínio; Suporta até 100 quilos e conta com tapetes antiderrapantes e ponteiras em PVC. 03 computad or 2 Computador Completo ? processador: i5 -10400 (10ª Geração) 16GB DDR4 SSD 240GB Monitor 19" LED Teclado e Mouse. Bivolt. 04 Mesa de escritório 04 Tampo de 15mm com perfil duas abas, pé de tubo metálico, Coluna central em MDP ou MDF ou madeira, medidas 1200 X 600 X 750mm. Com gavetas e chave. Garantia de 1 ano. 05 Cadeira 5 Cadeira com rodas, com apoiador para braço, com regulador de altura; assento acolchoado e braços; rodízios; suporta um peso de até 120kg. Garantia de 6 meses. 06 Lixeira 05 Lixeira, cesta metal, 8 litros, escritório. 07 Ar condiciona do 02 Condicionador de ar tipo Split, capacidade de refrigeração de 12000 BTU/h 220V, Monofásico, Classificação/Eficiência Energética Classe A, ciclo frio e quente, controle remoto sem fio, mínimo de três velocidades de insuflamento (alta, média e baixa), movimento e controle automático do direcionamento do ar (swing), bomba de dreno inclusa, Desumidificação, filtro de ar lavável. Garantia mínima do fabricante de 12 (doze) meses, contados da aquisição. (SEM INSTALAÇÃO). 08 Regua parede 2 Adesivo ? régua parede, até 2m DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ Secretaria Da Saúde 09 Placa PVC adesiva personaliz ada 16 Placas nas medidas 35,5cm x 15cm L Conforme figura 1 em anexo 10 Armário 10 portas 2 Armário Roupeiro de aço para vestiário, produzido em aço chapa 26 0,45mm, possui 10 portas com venezianas para ventilação, compartimentos de tamanhos médios independentes sem divisórias internas, com chave. 11 Armário 2 portas 3 Quantidade de prateleiras: 04 - Quantidade de portas: 02Pintura: Eletrostática / EpóxiDimensões (ALP/cm): 190 x 80 x 40Armário com chave 12 Lixeira com pedal 5 Lixeira 30 lts com pedal ,cor branca. 13 Projetor 2 Resolução Nativa: 800x480p - Brilho: 1800 lumens - Duração da lâmpada led: Aprox. 30.000 horas - Contraste: 1.500:1 - Auto-falante: Integrado - Alimentação: Bivolt100-240V - Entradas: hdmi, usb, vga, av e tf Card 14 impressor a 2 Impressora multifuncional, tanque de tinta colorida, impressão frente e verso automático, bivolt, Papéis comuns e papéis especiais 15 Desumidifi cadora papel 3 - Material: Tampa e base de polietileno de alto impacto - Temperatura máxima: De 32°C a 35°C - Formato de folhas: Carta / Ofício 9 / Ofício 2 / A4 - Número máximo de folhas: 600 folhas A4 (75g) - Consumo de energia: 0,014 KW/h - Termostato para controle automático de temperatura - Potência: 14 W Bivolt 16 lousa Branca 2 120 x 90cm Quadro Branco em chapa de fibra de madeira com pintura UV de alta qualidade na cor branca 17 Mesa Auxiliar com 2 planos 1 gaveta, em aço inoxidável 1 ? Estrutura tubular ? Tampo e prateleira inferior polido inox ? 1 Gavetas sob plano superior com puxadores ? 4 pés com rodízios de 2" em rodas transparentes ? 50cm x 40cm x 80cm DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ Secretaria Da Saúde 18 Maca Tubular com Encosto de Cabeça Regulável 3 ? Armação em tubos de aço quadrado de 1 e 1/4 polegadas de diâmetro.. ? Leito em madeira estofada, espuma de 3cm de altura revestida por courvim impermeável. ? Pés com ponteiras de PVC ? Pintura eletrostática a pó-epoxi. Dimensões Largura 62 cm Comprimento 180 cm Altura Máxima 60 cm Modelo Fixa Capacidade Suportada 250 Kg 19 Caixa de som para computad or 2 3 pares; Mini Par Caixas de Som PC Computador Conexão P2 USB 6W RMS 20 Webcam 2 Com microfone digital integrado e somente 1 plug usb Comprimento do cabo 1,5mt Compatível com Windows 10, 8, 7, Vista, xp, Linux, Mac Compatível com pc, Notebook Resolução Full HD 1080p Taxa de quadros em 25fps 21 Fone Bluetooth 2 Fone de Ouvido, Cabo auxiliar, Cabo micro USB e Manual de instruções. Bluetooth, P2; Cabo Micro-USB/USB de 0,8m para carga da bateria interna e Cabo de áudio de 1,20m. fone tipo concha. 23 Biombo triplo 2 ? Estrutura tubular em aço redondo - esmaltado branco; ? Cortinas em plástico pvc 0,20 branco; ? Pés com rodízios giratório ? Pintura eletrostática a pó epoxi; ? Dimensões: 1,82m largura aberto x 0,66m largura fechado x 1,77m altura x 0,50m comprimento; 24 Pinça anatômica serrilhada 5 Pinça anatômica serrilhada 12cm. Instrumento cirúrgico não articulado não cortante. Produzido em aço inoxidável com extra tratamento contra oxidação. 25 Pinça anatômica 8 Produzido em aço inoxidável; - Anatômico; - Tamanho: 14cm; com dente DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ Secretaria Da Saúde dente de rato 26 Tesoura Iris 6 01 tesoura Íris, fabricada em liga metálica, com 115 mm de comprimento 27 Pinça Dissecção anatômica 3 Pinça Dissecção Anatômica 14cm- em aco inoxidável 28 Balança digital 2 Pesagem máxima até 180 quilos Unidades de peso kg, lb, st Alimentação Bateria Peso Máximo: 180kg Divisão: 100g Acionamento Automático através do toque Dimensões visor (mm) 62 x 26 Dimensão (mm) 280 x 280 x 24 Visor lcd Liga/Desliga automático 29 otoscópio 2 Otoscópio Acompanha 5 especulos sendo: um jogo com 4 especulos reutilizáveis nos tamanhos 2,5 - 3 - 4 e 5mm (Esterilizável em autoclave ou solução para esterilização) + 1 especulo standard 4mm Disco de abertura com seis posições Lente convergente de vidro Acompanha filtro azul cobalto com eliminação de vermelho Pilhas aa padrão com cabeçotes intercambiáveis para otoscópio e oftalmoscópio 30 Lanterna clínica médica 3 Lanterna Clínica Led em Alumínio - Botão de acionamento na parte superior da lanterna;; - Escala comparativa de tamanho de pupila; Funcionamento com duas pilhas Aaa ( Pilhas não inclusas). Botão click (On/Off). Dimensões: 13cm de comprimento x 1,1 cm de diâmetro. Não é necessário ficar segurando o botão. 31 Apoio suporte para braço 3 apoio de braço com altura regulável. Composição: ferro com pintura eletrostática branca Indicação: Coleta de sangue, injeção. Altura mínima de 74 cm. Altura máxima de 110cmMedidas do apoio de braço: 19cm x 13cm DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ Secretaria Da Saúde 32 Kit completo perinatal educacion al 1 ? 1 Álbum grande Amamentação ? 01 Álbum grande Planejamento Familiar e Reprodutivo ? 01 Colete de Amamentação ? 01 Boneca de Parto Normal ? 01 DVD Contracepção, Planejamento Familiar e Reprodutivo no Brasil ? 01 Pelve Feminina em tecido ? 01 Quadro Imantado ? 01 Recém Nascido ? 01 Seio de Pano ? 33 Bacia inox 4 Bacia em Aço Inox 25 x 5,3 cm ? 1500ml 34 Estesiôme tro 2 Estesiômetro Monofilamento 10G- para avaliação neuropática ? pé diabético 35 maleta 2 ? Abertura articulada e estojo com tampa. ? Maleta com 2 bandejas. 36 Smart TV 42? 1 Smart tv 42?; bivolt; processador quad core; tela Led; conversor digital integrado; entrada USB e HDMI 37 Gaveteiro branco 1 Mesa Auxiliar - Gaveteiro com Rodas Cor da Frente e Laterais: Branca Cor do Puxador: prata. Altura: 75 cm / Largura: 52 cm / Profundidade: 44cm Descrição Composto por; - 03 gavetas de 06cm, ambas com bojos em abs com cantos arredondados. - 02 gavetas de 12cm, ambas com bojos em abs com cantos arredondados. - 01 gaveta de 24 cm em mdf. DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ Secretaria Da Saúde Justificativa: O Programa Rede Bem Cuidar, portaria SES 635/2021, prevê despesas de manutenção e estruturação, contemplando a possibilidade de compra de insumos, equipamentos, veículos, pagamento de salários e gratificações de profissionais de saúde, contratação de apoiadores institucionais para a gestão, ações de educação permanente, reforma e ampliação de unidades básica de saúde, bem como outras ações desde que em consonância com o PNBA e relacionado ao respectivo componente do PIAPS, Rede Bem Cuidar. O programa tem como objetivo fomentar as relações de confiança, compromisso e vínculo entre usuários, trabalhadores e gestores, condição fundamental para concretizar os princípios da integralidade e equidade em saúde. Construir estratégias para o enfrentamento dos novos desafios impostos pela pandemia de Covid-19, a partir das demandas do território vivenciadas pelos usuários. Estimular a construção de ambientes favoráveis à promoção do cuidado humanizado. Mapear e estabelecer conexões de valor na comunidade, no município e na região, para a incubação de inovação e tecnologia, a partir das demandas identificadas. Induzir a melhoria das práticas de saúde e o cuidado para o envelhecimento saudável, impactando na melhoria da qualidade de vida da população gaúcha em todas as idades. As ações estão organizadas em 4 eixos: GESTÃO E PROCESSO DE TRABALHO, PROMOÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE, COMUNICAÇÃO EM SAÚDE E AMBIÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL. Entrega e critério de aceitação do objeto: O objeto será entregue em até, 45 (quarenta e cinco ) dias úteis, após processo licitatório e assinatura do contrato, sendo que os itens deverão ser entreguee no endereço da Secretaria Municipal de Saúde devendo estar de acordo com as normas de segurança e regulamentos técnicos específicos. Da subcontratação: Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório. Do controle e fiscalização da execução: Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993. Do pagamento: O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ Secretaria Da Saúde crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. Obrigações da contratante: São obrigações da Contratante: - Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas; - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do termo e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; - Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado - Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no termo; - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. Obrigações da contratada: A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no termo,assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: - Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, procedência e prazo de validade; - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); - Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ Secretaria Da Saúde - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Das sanções administrativas: Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que: - Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; - Ensejar o retardamento da execução do objeto; - Falhar ou fraudar na execução do contrato; - Comportar-se de modo inidôneo; - Cometer fraude fiscal; Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: - Advertência, por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante; - O atraso injustificado ou retardamento na prestação de serviços objeto deste certame sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o art. Nº 86, da Lei Nº 8666/93; - Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; - Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos; - Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Arambaré/RS, pelo prazo de até dois anos; - A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa deste Termo de Referência. - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ Secretaria Da Saúde perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; - Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que: - Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; - Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; - Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando- se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999. - As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente. - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. - Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil. - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. - A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa. - O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ Secretaria Da Saúde - As penalidades serão obrigatoriamente publicadas em órgão Oficial de Imprensa do Município. Dos recursos orçamentários: Os recursos para cobrir a contratação serão da Secretaria de Saúde. A rubrica utilizada será do processo de nº 21200001114350, pago no dia 15/10/2021 no valor de R$ 30.000,00, referente a EMP/LIQ PIAPS - IMPLANTAÇÃO DA REDE BEM CUIDAR RS (RBC/RS) - PARCELA ÚNICA. DECRETO 56.062/21 E PORTARIA SES 635/21. COMP: 09/2021. VÍNCULO 4011 FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE. E processo nº 21200001114350, pago dia 20/01/2022 no valor de R$ 30.000,00 referente a EMP/LIQ PIAPS COMPLEMENTAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO À REDE BEM CUIDAR/RS -PARCELA ÚNICA. DEC 56062/21, PORT SES 916/21. COMP: 01/2022. VÍNC 4011. PROG AVANÇAR EM SAÚDE FUNDOS MUNICIPA IS DE SAUDE Ida Machado Secretaria de Saúde