ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
SETOR DE RECURSOS HUMANOS 
  
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGU E: SALVE VIDAS! 
 
Portaria nº 8771/2025 de 09 de setembro de 2025. 
 
Aplica a PENA DE ADVERTENCIA 
Determina o ressarcimento ao erário e 
ainda ENCERRAMENTO e o posterior 
ARQUIVAMENTO do Processo 
Administrativo Disciplinar nº 008/ 2023.  
  
IAGO DOS SANTOS KIELERMANN, Prefeito Municipal de Arambaré, no uso de suas atribuições 
legais, e com base no relatório apresentado pela comissão do Processo Administrativo 
Disciplinar nº 008/ 2023, 
RESOLVE: 
Art. 1º Determinar conforme Processo Administrativo Disciplinar nº 008 de 2023 de 
acordo com o relatório final exarado pela Comissão Sindicante, presente nas fls 29 a 32 dos 
autos do processo mencionado e decisão final do Excelentíssimo Senhor Prefeito, presente na fl. 
38 dos autos para que aplica-se, com base na Lei Municipal 049/1990, Art. 146, Incisos I, ao 
servidor, Fábio Pires Pinheiro, matricula de n° 2066-4, motorista, a pena de ADVERTÊNCIA, 
conforme processo, ao auto de infração por dirigir em excesso de velocidade, conforme o Artigo 
141, §1º combinado com o Artigo 70 § 1º da Lei Municipal 049/1990.  
         
    Art. 2º Determinar o ENCERRAMENTO e o posterior arquivamento do Processo 
Administrativo Disciplinar nº 008 de 2023, de acordo com a decisão final do Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, presente na fl. 38 dos autos. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Arambaré, 09 de setembro de 2025. 
 
Iago dos Santos Kielermann 
Prefeito Municipal de Arambaré 
Registra-se e Publique-se 
 
Lisiane Dumer Brum 
Diretora de Recursos Humanos