ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
GABINETE 
DO 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
PREFEITO 
Página 1 DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! POUPE A NATUREZA EVITE IMPRIMIR 
 
 
DECRETO N° 0104, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024. 
 
 
Declara situação de emergência nas áreas do 
Município afetadas por fortes ventos,ocasionando 
danos materiais aos munícipes e nos prédios publicos- 
COBRADE-1.3.2.1.5,conforme legislação aplicada ao 
tema. 
 
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO, Prefeito do Município de Arambaré, localizado no Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela 
lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência no âmbito do SINPDEC, e: 
 
 
CONSIDERANDO: 
I- Que a severa tempestade com fortes rajadas de ventos atingiu o Município de Arambaré e em 
diversas áreas, com residências destelhadas nos bairros Caramuru, Cibislândia, Oldy Lopes de 
Almeida (Loteamento Popular), Centro e interior com danos materiais em suas residências; e 
diversos imóveis públicos atingidos (centro administrativo, ESF, Secretaria de 
Desenvolvimento Social, Escolas Municipais) interrompendo o atendimento aos municípes; 
II- Que, em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de 
Informações do Desastre ? FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram; 
III- Manifestação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil relatando a ocorrência 
do desastre e sendo favorável à declaração de situação de emergência. 
IV- Que os danos causados incluem queda de árvores, queda da rede elétrica o que causa a falta de 
abastecimento de água no Município, bem como falta de comunicação através de rede móvel 
e fixa de telefonia e internet; 
 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de 
Informações do Desastre ? FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre 
classificado e codificado como COBRADE 1.3.2.1.5, conforme legislação aplicada. 
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação 
do cenário e reconstrução. 
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e 
realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar 
as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Coordenadoria Municipal 
de Proteção e Defesa Civil.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
GABINETE 
DO 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
PREFEITO 
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Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, 
autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas 
ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: 
 
I- Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; 
II- Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário 
indenização ulterior, se houver dano. 
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se 
omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. 
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme 
legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências. 
Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam 
dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência 
ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no 
prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a 
recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos. 
 
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias. 
 
 
Gabinete do Prefeito, 02 de dezembro de 2024. 
 
Jardel Magalhães Cardoso 
Prefeito Municipal 
 
Registre-se e publique-se.