ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 - Bairro Caramuru - Arambaré/RS - Fone/Fax: (51) 3676-1211
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI Nº 2406/2021
Autoriza o Executivo Municipal a realizar concessão
de uso oneroso de bem público municipal para fins
de utilização e administração das instalações do
Camping Municipal e da copa do Galpão de eventos
e dá outras providencias.
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal, a realizar concessão de uso oneroso de bem
público municipal para fins de utilização e administração das instalações do Camping Municipal
do Parque Zoobotânico Donário Lopes, espaço localizado em terreno do Município, na Avenida
Ivan Xavier Pereira, nesta cidade.
 
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal, a realizar concessão de uso oneroso de bem
público municipal para fins de utilização das instalações da copa do Galpão de Eventos
localizado no mesmo parque descrito no Art. 1º desta Lei.
 
Parágrafo único. A utilização a que se refere o caput do Art. 2º, fica restrita ao espaço
denominado de copa e os banheiros masculino e feminino, não podendo ser utilizado as demais
dependências do galpão, que continuará sob a administração do Município.
 
Art. 3º As concessões serão outorgadas pelo prazo de 03 (três) anos, contados da data da
assinatura do contrato, podendo ser renovada por igual período, havendo prazo limite total de
duração de 06 (seis) anos.
 
Parágrafo único. As concessões de que tratam esta Lei serão em conjunto, fazendo uso e
explorando comercialmente apenas um concessionário.
 
Art. 4º As condições gerais da exploração comercial com os direitos e os deveres do
concessionário, constarão no Edital de Licitação a ser publicado, observados os dispositivos
legais constantes na Lei 8.666/93.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 17 de novembro de 2021.
JARDEL MAGALHÃES CARDOSO
Documento assinado digitalmente	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.arambare.rs.leg.br/cer e informe o código: 2111171201340C439

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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
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Alexandre dos Santos Woloski
Secretário da Administração
                 
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