ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ GABINETE DO PREFEITO ____________________________________________________________________ DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! LEI MUNICIPAL Nº 2.763/2026. Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.341.907,76(Dois milhões, trezentos e quarenta e um mil, novecentos e sete reais e setenta e seis centavos) servindo de recurso a anulação de dotações. PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.341.907,76(Dois milhões, trezentos e quarenta e um mil, novecentos e sete reais e setenta e seis centavos), na seguinte dotação: 13- Secretaria de Turismo, Desporto e Cultura 01- Setor de Turismo 1040- Investimentos em turismo 449052000000-Equipamento e material permanente ...................R$ 29.573,00 1041- Urbanização e acessibilidade 339030000000- Material de consumo ............................................R$ 30.000,00 2144- Requalificação e sinalização de pontos turísticos 339030000000- Material de consumo ............................................R$ 19.636,30 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica .......R$ 8.210,00 2145- Identidade visual, site e redes sociais, participação em feiras 3390300000000 Material de consumo .......................................... R$ 13.260,00 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica .......R$ 15.000,00 2146- Realização de eventos e apoio a festividades tradicionais 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica .......R$ 1.366,54 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica .......R$ 50.000,00 2147- Realização de cursos oficinas para qualificação de prestadores de serviços 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ........R$ 5.000,00 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ........R$ 5.000,00 2148- Revitalização de espaço público 339030000000- Material de consumo ...........................................R$ 39.524,72 2149- Manutenção e custeio do turismo 319011000000- Vencimentos e vantagens fixas............................R$ 191.598,41 319013000000- Obrigações patronais ..........................................R$ 18.876,77 319016000000- Outras despesas variáveis ...................................R$ 5.000,00 339014000000- Diárias ..................................................................R$ 5.520,00 Autenticação do documento no site https://citta.click/32BF636ECC0AEEFF utilizando a chave '32BF636ECC0AEEFF' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ GABINETE DO PREFEITO ____________________________________________________________________ DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 3390300000000 Material de consumo ..........................................R$ 24.079,70 339031000000- Premiações culturais, artísticas, desportivas ......R$ 6.215,13 339036000000- Outros serviços de terceiros pessoa física ..........R$ 2.000,00 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica .......R$ 329.811,93 339040000000-Serviços de tecnologia das informações................R$ 455,00 2066- Revitalização de espaço público 449051000000- Obras e instalações...............................................R$ 798.565,97 449051000000- Obras e instalações...............................................R$ 159.313,19 TOTAL...............................................................................................R$ 1.758.006,66 13- Secretaria de Turismo, Desporto e Cultura 02- Setor de Desporto 2150 ? Custeio e manutenção desporto de rendimento 339030000000- Material de consumo ............................................R$ 23.233,20 339031000000- Premiações culturais, artísticas, desportivas .......R$ 2.208,89 339036000000- Outros serviços de terceiros pessoa física ...........R$ 4.000,00 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica........R$ 3.792,44 1072- Investimentos e esporte 449051000000- Obras e instalações ...............................................R$ 32.825,11 449052000000-Equipamento e material permanente ...................R$ 10.000,00 1052- Investimentos e lazer 449052000000-Equipamento e material permanente ....................R$ 20.000,00 2214- Custeio e manutenção do lazer 3390300000000 Material de consumo ............................................R$ 12.398,50 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ........R$ 584,50 TOTAL..................................................................................................R$108.889,49 13- Secretaria de Turismo, Desporto e Cultura 03- Setor de Cultura 1038- Preservação do patrimônio histórico e cultural do município 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica .........R$ 1.000,00 2014- Criação de espaços culturais, comunitários. 3390300000000 Material de consumo .............................................R$ 55.039,30 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica .........R$ 20.000,00 1039- Investimento e cultura tradicionalista 449052000000-Equipamento e material permanente .....................R$ 10.000,00 Autenticação do documento no site https://citta.click/32BF636ECC0AEEFF utilizando a chave '32BF636ECC0AEEFF' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ GABINETE DO PREFEITO ____________________________________________________________________ DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 2134- Realização de festivais de cultura e artísticos 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica .........R$ 20.000,00 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica .........R$ 30.000,00 2135- Apoio a grupos artísticos locais (teatro, música, dança) 339030000000- Material de consumo .............................................R$ 5.000,00 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica .........R$ 5.000,00 2136- Manutenção das atividades da cultura 339030000000- Material de consumo ..............................................R$ 33.712,68 339031000000- Premiações culturais, artísticas, desportiva............R$ 10.000,00 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica..........R$ 147.044,13 449052000000-Equipamento e material permanentes....................R$ 40.000,00 2137- Realização de Oficinas e cursos de formação cultural 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídicas..........R$ 10.000,00 2138- Implantação e fortalecimento do sistema municipal de cultura 339030000000- Material de consumo ..............................................R$ 5.000,00 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica...........R$ 5.000,00 2139- Produção de material de divulgação de ações culturais 3390300000000 Material de consumo ..............................................R$ 4.715,50 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ..........R$ 5.000,00 2142- Manutenção de eventos culturais 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica ..........R$ 48.500,00 2165- Realização de feiras e eventos culturais 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica .........R$ 20.000,00 TOTAL..................................................................................................R$ 475.011,61 Art.2º Servirá de recurso em igual valor a anulação das seguintes dotações: 05- Secretaria Municipal de Educação 07- Setor de Turismo 1040- Investimentos em turismo 449052000000-Equipamento e material permanente (4821) ...................R$ 29.573,00 1041- Urbanização e acessibilidade 339030000000- Material de consumo (4822) ...........................................R$ 30.000,00 Autenticação do documento no site https://citta.click/32BF636ECC0AEEFF utilizando a chave '32BF636ECC0AEEFF' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ GABINETE DO PREFEITO ____________________________________________________________________ DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 2144- Requalificação e sinalização de pontos turísticos 339030000000- Material de consumo (4823) ...........................................R$ 19.636,30 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (4824) .......R$ 8.210,00 2145- Identidade visual, site e redes sociais, participação em feiras 3390300000000 Material de consumo (4825) .......................................... R$ 13.260,00 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (4826) .......R$ 15.000,00 2146- Realização de eventos e apoio a festividades tradicionais 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (4827) ... R$ 1.366,54 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (4828) ... R$ 50.000,00 2147- Realização de cursos oficinas para qualificação de prestadores de serviços 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (4829) ........R$ 5.000,00 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (4830) ........R$ 5.000,00 2148- Revitalização de espaço público 339030000000- Material de consumo (4831) ...........................................R$ 39.524,72 2149- Manutenção e custeio do turismo 319011000000- Vencimentos e vantagens fixas (4832) ............................R$ 191.598,41 319013000000- Obrigações patronais (4833) ............................................R$ 18.876,77 319016000000- Outras despesas variáveis (4834) .....................................R$ 5.000,00 339014000000- Diárias (4835) ....................................................................R$ 5.520,00 3390300000000 Material de consumo (4836) ...........................................R$ 24.079,70 339031000000- Premiações culturais, artísticas, desportivas (4837) .......R$ 6.215,13 339036000000- Outros serviços de terceiros pessoa física (4838) ............R$ 2.000,00 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (4839) ........R$ 329.811,93 339040000000-Serviços de tecnologia da informação (4840) ...................R$ 455,00 2066- Revitalização de espaço público 449051000000- Obras e instalações (5367) ...............................................R$ 798.565,97 449051000000- Obras e instalações (5368) ...............................................R$ 159.313,19 TOTAL............................................................................................................R$1.758.006,66 05- Secretaria Municipal de Educação 06- Setor de Desporto 2150 ? Custeio e manutenção desporto de rendimento 339030000000- Material de consumo (4813) ...........................................R$ 23.233,20 339031000000- Premiações culturais, artísticas, desportivas (4814) .......R$ 2.208,89 339036000000- Outros serviços de terceiros pessoa física (4815) ...........R$ 4.000,00 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa Jurídica (4816) .......R$ 3.792,44 Autenticação do documento no site https://citta.click/32BF636ECC0AEEFF utilizando a chave '32BF636ECC0AEEFF' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ GABINETE DO PREFEITO ____________________________________________________________________ DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 1072- Investimentos e esporte 449051000000- Obras e instalações (6040) ............................................ R$ 32.825,11 449052000000-Equipamento e material permanente (4817) .................R$ 10.000,00 1052- Investimentos e lazer 449052000000-Equipamento e material permanente (4818) .................R$ 20.000,00 2214- Custeio e manutenção do lazer 3390300000000 Material de consumo (4819) ..........................................R$ 12.398,50 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (4820) .......R$ 584,50 TOTAL..........................................................................................................R$ 108.889,49 05- Secretaria Municipal de Educação 05- Setor de Cultura 1038- Preservação do patrimônio histórico e cultural do município 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (4794) .........R$ 1.000,00 2014- Criação de espaços culturais, comunitários. 3390300000000 Material de consumo (4795) .............................................R$ 55.039,30 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (4796) .........R$ 20.000,00 1039- Investimento e cultura tradicionalista 449052000000-Equipamento e material permanente (4797) .....................R$ 10.000,00 2134- Realização de festivais de cultura e artísticos 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (4798) .........R$ 20.000,00 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (4799) .........R$ 30.000,00 2135- Apoio a grupos artísticos locais (teatro, música, dança) 339030000000- Material de consumo (4800) .............................................R$ 5.000,00 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (4801) .........R$ 5.000,00 2136- Manutenção das atividades da cultura 339030000000- Material de consumo (4802) ..............................................R$ 33.712,68 339031000000- Premiações culturais, artísticas, desportivas (4803) .........R$ 10.000,00 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (4804) ..........R$147.044,13 449052000000-Equipamento e material permanente (4805) ................... R$ 40.000,00 2137- Realização de Oficinas e cursos de formação cultural 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (4806) ..........R$ 10.000,00 Autenticação do documento no site https://citta.click/32BF636ECC0AEEFF utilizando a chave '32BF636ECC0AEEFF' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ GABINETE DO PREFEITO ____________________________________________________________________ DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 2138- Implantação e fortalecimento do sistema municipal de cultura 339030000000- Material de consumo (4807) ..............................................R$ 5.000,00 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (4808) ..........R$ 5.000,00 2139- Produção de material de divulgação de ações culturais 3390300000000 Material de consumo (4809) .............................................R$ 4.715,50 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (4810) ..........R$ 5.000,00 2142- Manutenção de eventos culturais 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (4811) ..........R$ 48.500,00 2165- Realização de feiras e eventos culturais 339039000000- Outros serviços de terceiros pessoa jurídica (4812) ..........R$ 20.000,00 TOTAL..............................................................................................................R$ 475.011,61 Art. 3º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 23 de abril de 2026. Iago Kielermann Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Denise Dias Rodrigues Diretora da Administração Autenticação do documento no site https://citta.click/32BF636ECC0AEEFF utilizando a chave '32BF636ECC0AEEFF' CÂMARA MUNICIPAL DE RUA DR. DONÁRIO LOPES, 119 - 96178-000 Manifesto do Documento ARAMBARÉ 07.561.774/0001-30 Para confirmar a integridade do documento, basta informar a chave de autenticação (32BF636ECC0AEEFF) no site: https://citta.click/32BF636ECC0AEEFF Documento LEI ORDINÁRIA 002763 / 2026 - Protocolo - 32BF636ECC0AEEFF Autenticação Processo Assinatura Eletrônica Qualificada (CAdES) - Padrão ICP-Brasil IAGO DOS SANTOS KIELERMANN 030***.***21 23/04/2026 12:40:37Assinado em: Identificação: CPF: Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01. Hash do documento (SHA-256): 1002b4cc68ea0e14ad483976d07a643b54b154d34ad9908e10a99ad8a370af3e Città Inteligência em Gestão Pública 23/04/2026 12:43