ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
SETOR DE RECURSOS HUMANOS 
  
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
Portaria nº 8948/2026 de 14 de janeiro de 2026. 
 
 
 
EXONERA SERVIDOR EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA E 
DECLARA VACANCIA DE CARGO PÚBLICO NO QUADRO 
PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. 
  
O Prefeito Municipal de Arambaré, no uso de suas atribuições legais,  
CONSIDERANDO a concessão de aposentadoria ao servidor (a) público municipal, abaixo 
mencionado (a), pelo Regime Geral de Previdência ? INSS. 
CONSIDERANDO as regras encartadas no art. 35 da Lei Municipal nº 049/1990 ? Regime 
Jurídico Único dos Servidores do Município, que assim dispõe: 
?Art. 35. A vacância do cargo público decorrerá de: 
(?) 
?V ? Aposentadoria? 
CONSIDERANDO o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF, emanado no 
Tema 1.150 ? Repercussão Geral ? que ficou a seguinte tese: 
?O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com 
previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao 
mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do 
concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração 
não acumuláveis em atividade.?   
CONSIDERANDO as regras encartadas no art. 37, §14 da Emenda Constitucional nº 
103/2019 de 12/11/2019:  
?Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e 
disposições transitórias, que assim dispõe: 
Art. 37. .................................................................  
§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição 
decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de 
Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido 
tempo de contribuição.?

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SETOR DE RECURSOS HUMANOS 
  
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
CONSIDERANDO finalmente, o poder-dever atribuído aos gestores públicos, na adoção 
de medidas, em prol de da observância das regras legais aplicáveis aos atos praticados 
pela Administração Pública, em especial o funcionamento da máquina estatal. 
RESOLVE: 
Art. 1. Exonerar a servidora abaixo mencionada do Quadro Permanente de 
Pessoal dessa Municipalidade. 
MANOEL LUZARDO CORREA RODRIGUES, operador de máquinas, matrícula 26-4. A 
contar de 07/01/2026. 
Art. 2. Ficando ainda declarada à vacância do referido cargo público, nos termos 
do art. 35, V, da Lei Municipal nº 049/1990. 
Art. 3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Arambaré, 14 de janeiro de 2026. 
 
Iago dos Santos Kielermann 
Prefeito Municipal de Arambaré 
 
Registra-se e Publique-se 
 
 
Lisiane Dumer Brum 
Diretora de Recursos Humanos