ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!	1
LEI Nº 2604/2025
Altera disposições da Lei nº 2.433/22 e dá outras
providências.
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 4º da Lei nº 2.433/22 passando a vigorar com a seguinte redação:
 
Dos representantes da administração pública:a.
 
Um representante da Secretaria Municipal da Educação;I.
Um representante da Secretaria Municipal da Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente;II.
Um representante do Gabinete da Administração;III.
Um representante da Secretaria Municipal de Turismo, desporto, cultura e lazer.IV.
 
Dos representantes da sociedade civil:a.
 
Um representante do comercio local escolhido pelo próprio concelho, observando o Art. 5ºI.
do estatuto do Concelho Municipal de Turismo;
Um representante de associação sem fim lucrativo que esteja ligado a questõesII.
ambientais;
Um representante do segmento de turismo agências de viagens, turismo receptivo ouIII.
entidades representativas do setor de Turismo;
Um representante da economia criativa, memória e patrimônio histórico.IV.
 
Art. 2º Fica alterado o Art. 5º da Lei nº 2.433/22 passando a constar a seguinte redação:
 
§2º A coordenação do COMTUR será exercida por Presidente e Vice, sendo um deles advindo
do Poder Público e outro da sociedade civil, auxiliados pelo secretário.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 12 de fevereiro de 2025.
 
Documento assinado digitalmente por Iago dos Santos Kielermann (030.***.***-21)	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.arambare.rs.leg.br/cer e informe o código: 25021210082235F5

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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!	2
IAGO DOS SANTOS KIELERMANN,
Prefeito Municipal
 
Registre-se e Publique-se.
 
Denise Dias Rodrigues,
Diretora da Administração
 
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