ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
SETOR DE RECURSOS HUMANOS 
  
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
Portaria nº 8784/25, de 17 de setembro de 2025. 
 
                                                                               DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER  
ATIVIDADES JUNTO AO SETOR DE ICMS.                                                 
                                                             
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com 
fundamentação legal na Lei Complementar n° 63/90, Lei n° 12.868/07, Decreto 
n°45.659/08 e Instrução Normativa DRP n° 045/98 ? Título V Capítulo II: 
 
RESOLVE: 
 
Nomear Cassiano Ferreira Meirelles, servidor municipal com cargo de provimento 
efetivo como Oficial Administrativo e atribuições legais na área de Fazenda Pública, para 
que cumpra as funções delegadas, na parceria do programa de integração tributária 
Estado e Municípios, nos seguintes itens: 
 
? AIM e PIT (Guias modelo GIA/GMB, Relatórios de publicação, Cadastros, Guias 
mensais de ICMS, Prestação de contas, Protocolo Eletrônico e atividades relacionadas). 
 
? Download de arquivos, especialmente de IPVA ? Inadimplentes e Pagantes, Cartões de 
Crédito/Débito (DIMP) e NFe conjugada. 
? Setor de produção Primaria (Ficha Cadastral de Produtor, Guias modelo A, Anexo I e 
Talões de Produtor). 
                   
 
 
 
Iago dos Santos Kielermann 
Prefeito Municipal de Arambaré 
 
 
Lisiane Dumer Brum 
Diretora de Recursos Humanos