ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                           MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
                            GABINETE DO PREFEITO 
      ____________________________________________________________________ 
 
 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.748/2026. 
 
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor 
de R$ 2.725.761,04 (Dois milhões setecentos e 
vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e um reais 
e quatro centavos), servindo de igual valor o 
excesso de arrecadação, e dá outras providências. 
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
 
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.725.761,04 (Dois 
milhões setecentos e vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e quatro centavos), na 
seguinte dotação: 
 
06- SECRETARIA DO PLANEJAMENTO  
06.03- DIVISÃO DE TRANSPORTE 
Função- 26 TRANSPORTE   
Subfunção- 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
Programa- 7 AVANÇAR NA INFRAESTRUTURA 
1073- RECONSTRUÇÃO ? SISTEMA NAC. DE PROTEÇÃO DE DEFESA CIVIL 449051000000 
? obras e instalações..................................................................................................R$ 2.725.761,04 
FR 1759- Recursos vinculados a FUNDOS 
 
Art. 2º Servirá de recurso em igual valor o excesso de arrecadação.  
 
Art. 3º Fica incluído no PPA -2026-2029 e na LDO de 2026. 
  
Programa- 7 AVANÇAR NA INFRAESTRUTURA 
Ação- 1073 ? RECONSTRUÇÃO ? SISTEMA NAC. DE PROTEÇÃO DE DEFESA CIVIL 
 
Art. 4º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 17 de março de 2026. 
 
Iago Kielermann 
Prefeito Municipal 
 
 
Registre-se e publique-se 
 
Denise Dias Rodrigues 
Diretora da Administração 
Autenticação do documento no site https://citta.click/9CBB728EEB852555 utilizando a chave '9CBB728EEB852555'

CÂMARA MUNICIPAL DE
RUA DR. DONÁRIO LOPES, 119 - 96178-000
Manifesto do Documento
ARAMBARÉ
07.561.774/0001-30
Para confirmar a integridade do documento, basta informar
a chave de autenticação (9CBB728EEB852555) no site:
https://citta.click/9CBB728EEB852555
Documento
LEI ORDINÁRIA
002748 / 2026 -
Protocolo  -
9CBB728EEB852555 
Autenticação
Processo
Assinatura Eletrônica Qualificada (CAdES) - Padrão ICP-Brasil
IAGO DOS SANTOS KIELERMANN
030***.***21
17/03/2026 11:03:36Assinado em:
Identificação:
CPF:
Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.
Hash do documento (SHA-256): 6a03f53554405f7344731cb67a85f68980eab950a111f7f29e8eda28ee86ebdd
Città Inteligência em Gestão Pública	17/03/2026 11:19