ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                           MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
                            GABINETE DO PREFEITO 
      ____________________________________________________________________ 
 
 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.761/2026. 
 
Estabelece o índice para revisão geral anual dos 
profissionais do magistério e dá outras providências. 
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica estipulado, a título de revisão geral anual, a partir de 1º de janeiro de 2026, 
a aplicação do percentual de 5,40% (cinco inteiros e quarenta décimos por cento) nos 
vencimentos dos profissionais do magistério, conforme Lei específica e baseado no índice de 
reajuste do Piso do Magistério divulgado pelo Governo Federal. 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotação orçamentária 
própria.  
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 
1º de janeiro de 2026.  
 
                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 23 de abril de 2026. 
 
 
                                                                Iago Kielermann 
                                                      Prefeito Municipal 
 
 
 
 
Registre-se e publique-se 
 
Denise Dias Rodrigues 
Diretora da Administração 
 
 
 
 
Autenticação do documento no site https://citta.click/3E549E1E8DDAF40E utilizando a chave '3E549E1E8DDAF40E'

CÂMARA MUNICIPAL DE
RUA DR. DONÁRIO LOPES, 119 - 96178-000
Manifesto do Documento
ARAMBARÉ
07.561.774/0001-30
Para confirmar a integridade do documento, basta informar
a chave de autenticação (3E549E1E8DDAF40E) no site:
https://citta.click/3E549E1E8DDAF40E
Documento
LEI ORDINÁRIA
002761 / 2026 -
Protocolo  -
3E549E1E8DDAF40E 
Autenticação
Processo
Assinatura Eletrônica Qualificada (CAdES) - Padrão ICP-Brasil
IAGO DOS SANTOS KIELERMANN
030***.***21
23/04/2026 12:31:07Assinado em:
Identificação:
CPF:
Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.
Hash do documento (SHA-256): 1aac3818597048ce5db23febb41e3401f5b8fef90a60b4d72176a361eab72737
Città Inteligência em Gestão Pública	23/04/2026 12:42