ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ GABINETE DO PREFEITO ____________________________________________________________________ DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! LEI MUNICIPAL Nº 2.804/2026. Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 22.954,48 (Vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), servindo de igual valor ao excesso de arrecadação. PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 22.954,48 (Vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), na seguinte rubrica: 2157- Manutenção da Infraestrutura Urbana 449093990000 - Diversas Indenizações e restituições (6380)......................R$ 22.954,48 FR 1706- Transferências Especial da União Art. 2º Servirá de recurso em igual valor o excesso de arrecadação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 23 de junho de 2026. Iago Kielermann Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Denise Dias Rodrigues Diretora da Administração Autenticação do documento no site https://citta.click/F884B424D22B3A9E utilizando a chave 'F884B424D22B3A9E' CÂMARA MUNICIPAL DE RUA DR. DONÁRIO LOPES, 119 - 96178-000 Manifesto do Documento ARAMBARÉ 07.561.774/0001-30 Para confirmar a integridade do documento, basta informar a chave de autenticação (F884B424D22B3A9E) no site: https://citta.click/F884B424D22B3A9E Documento LEI ORDINÁRIA 002804 / 2026 - Protocolo - F884B424D22B3A9E Autenticação Processo Assinatura Eletrônica Qualificada (CAdES) - Padrão ICP-Brasil IAGO DOS SANTOS KIELERMANN 030***.***21 23/06/2026 08:59:21Assinado em: Identificação: CPF: Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01. Hash do documento (SHA-256): 70d8a106fc455278186cb85c919b2ad521a4090eed96043bd9c682a9152172f6 Città Inteligência em Gestão Pública 23/06/2026 08:59