ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                           MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
                            GABINETE DO PREFEITO 
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 025, DE 17 DE MARÇO DE 2026. 
 
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 
2.725.761,04 (Dois milhões setecentos e vinte e cinco 
mil, setecentos e sessenta e um reais e quatro 
centavos), servindo de igual valor o excesso de 
arrecadação, e dá outras providências. 
 
IAGO DOS SANTOS KIELERMANN, Prefeito Municipal de Arambaré, no uso de suas atribuições 
legais, de acordo com a Lei nº 2.748/2026; 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.725.761,04 (Dois milhões 
setecentos e vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e quatro centavos), na seguinte dotação: 
 
06- SECRETARIA DO PLANEJAMENTO  
06.03- DIVISÃO DE TRANSPORTE 
Função- 26 TRANSPORTE   
Subfunção- 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
Programa- 7 AVANÇAR NA INFRAESTRUTURA 
1073- RECONSTRUÇÃO ? SISTEMA NAC. DE PROTEÇÃO DE DEFESA CIVIL 449051000000 ? obras 
e instalações..................................................................................................R$ 2.725.761,04 
FR 1759- Recursos vinculados a FUNDOS 
 
Art. 2º Servirá de recurso em igual valor o excesso de arrecadação.  
 
Art. 3º Fica incluído no PPA -2026-2029 e na LDO de 2026. 
  
Programa- 7 AVANÇAR NA INFRAESTRUTURA 
Ação- 1073 ? RECONSTRUÇÃO ? SISTEMA NAC. DE PROTEÇÃO DE DEFESA CIVIL 
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 17 de março de 2026. 
 
Iago Kielermann 
Prefeito Municipal 
 
 
Registre-se e publique-se 
 
Denise Dias Rodrigues 
Diretora da Administração