ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
SETOR DE RECURSOS HUMANOS 
  
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGU E: SALVE VIDAS! 
 
Portaria nº 8830/25, de 16 de outubro de 2025. 
 
 
DESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E 
FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 98/2025. 
 
 
Considerando os termos do artigo 7º e artigo 117 da Lei Federal nº 
14.133/2021. 
O Prefeito Municipal de Arambaré, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao 
disposto nos termos do artigo 7º e artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, para 
compor a equipe responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 39/2025 
oriundo da Concorrência Pública Eletrônica nº 09/2025, Processo nº 248/2025, que 
entre si celebram o Município de Arambaré e a Von Ahn Engenharia LTDA, inscrita no 
CNPJ nº 51.394.557/0001-95, cujo objeto é a execução de obra de implementação de 
acessibilidade e construção de calçadas em trecho da rua Carlos Bohne. 
I ? Gestor do Contrato: José Renato Pereira Fagundes, diretor geral de 
infraestrutura, agricultura e meio ambiente, matrícula nº 1217-3, CPF nº 411.942.170-
87; 
II ? Fiscal do Contrato: Pablo Passos Kessler, engenheiro civil, matrícula nº 2190-
3, CPF nº 691.090.870-87. 
Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se 
inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do 
ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. 
§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do 
Gestor e Fiscal designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou 
exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscal. 
Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à 
substituição formal do fiscal, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou 
futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGU E: SALVE VIDAS! 
 
Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do 
objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as 
providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. 
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência 
do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração 
deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou 
unidade a que pertença. 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Iago dos Santos Kielermann 
Prefeito Municipal de Arambaré 
 
 
Lisiane Dumer Brum 
Diretora de Recursos Humanos