ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
SETOR DE RECURSOS HUMANOS 
  
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
Portaria nº 8915/25, de 19 de dezembro de 2025. 
 
DESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO 
CONTRATO Nº 47/2025. 
Considerando os termos do artigo 7º e artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021. 
O Prefeito Municipal de Arambaré, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE: 
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto nos 
termos do artigo 7º e artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, para compor a equipe responsável pela 
Gestão e Fiscalização do Contrato nº 47/2025 oriundo do Processo nº 339/2025, FORNECIMENTO DE 
VEÍCULO TIPO MICRO- ÔNIBUS (VAN), ZERO QUILÔMETRO, COR BRANCO,COM AS SEGUINTES 
CARACTERÍSTICAS: CAPACIDADE PARA 15+1 OCUPANTES RENAULT/ MASTER L3H2.  
I ? Gestor do Contrato: Eliana de Oliveira Martins, CPF nº 645.294.600-53, Secretária Municipal 
da Saúde, matrícula nº 2260-8; 
II ? Fiscal do Contrato: Andriele Fagundes Buffi, CPF nº 036.148.150-05, Assessora de compras, 
matrícula nº 2383-3. 
Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme 
esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das 
obrigações das partes contratantes. 
§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscal 
designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor 
e Fiscal. 
Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição 
formal do fiscal, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los 
de continuarem exercendo suas atribuições. 
Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, 
relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das 
atribuições legais a ele inerentes. 
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de 
Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e 
deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença. 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições 
em contrário. 
 
 
Iago dos Santos Kielermann 
Prefeito Municipal de Arambaré 
Lisiane Dumer Brum 
Diretora de Recursos Humanos