ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ GABINETE DO PREFEITO ____________________________________________________________________ DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! LEI MUNICIPAL Nº 2.806/2026. Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 97.516,00 (Noventa e sete mil, quinhentos e dezesseis reais) servindo de recurso o excesso de arrecadação. PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$97.516,00 (Noventa e sete mil, quinhentos e dezesseis reais), na seguinte dotação: 1057 ? INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL 449052000000- Equipamento e material permanente (6395)....................R$ 97.516,00 RF 1601- Transferência Especial do Estado Des. 4505 CO 3110 Emenda Parlamentar CO 3210- Emenda parlamentar individual - Estado Art. 2º Servirá de recurso em igual valor o excesso de arrecadação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 01 de julho de 2026. Iago Kielermann Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Denise Dias Rodrigues Diretora da Administração Autenticação do documento no site https://citta.click/329BD87FDBCBFF59 utilizando a chave '329BD87FDBCBFF59' CÂMARA MUNICIPAL DE RUA DR. DONÁRIO LOPES, 119 - 96178-000 Manifesto do Documento ARAMBARÉ 07.561.774/0001-30 Para confirmar a integridade do documento, basta informar a chave de autenticação (329BD87FDBCBFF59) no site: https://citta.click/329BD87FDBCBFF59 Documento LEI ORDINÁRIA 002806 / 2026 - Protocolo - 329BD87FDBCBFF59 Autenticação Processo Assinatura Eletrônica Qualificada (CAdES) - Padrão ICP-Brasil IAGO DOS SANTOS KIELERMANN 030***.***21 02/07/2026 09:48:29Assinado em: Identificação: CPF: Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01. Hash do documento (SHA-256): d244dad0b19eeb6aaf5a4720b73e81be535666e1020d85a617b8cfae1778db0c Città Inteligência em Gestão Pública 02/07/2026 09:49