ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE ARAMBARÉ 
 
 
 
Rua Ormezinda Ramos Loureiro, 180 - Bairro Caramuru - Arambaré ? RS ? Fone/Fax: (51) 3676-1211 
 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
DECRETO Nº 1828, DE 20 DE ABRIL DE 2020. 
 
Altera Artigo 5º do Decreto nº 1.825, de 17 de abril de 2020.  
 
 
 
O Alaor Pastoriza Ribeiro Prefeito Municipal de Arambaré, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 
Orgânica do Município de Arambaré e considerando a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos 
termos declarados pela Organização Mundial da Saúde; 
 
DECRETA 
Art. 1º Altera, parágrafos 3º, 4º e 5º do Artigo 5º do Decreto nº 1.825, de 16 de abril de 2020 o qual passa a ter 
a seguinte redação: 
?Art. 5º  
(...) 
 
§ 3º Os estabelecimentos de restaurantes, lanchonetes, bares e similares, deverão observar, obrigatoriamente, 
no mínimo, as medidas estabelecidas no art. 4º do Decreto Municipal 1.820 de 02 de abril de 2020, condicionado ao 
atendimento limitado de público no limite máximo de 50% da capacidade prevista em seu PPCI ou alvará de 
funcionamento. 
 
§ 4º O Comércio e serviços em Geral além do supermercados, mercados, padarias, minimercados, açougues, 
mercearias, peixarias, poderão funcionar normalmente condicionados ao atendimento limitado de público no limite máximo 
de 50% da capacidade prevista em seu PPCI ou alvará de funcionamento, devendo observar, obrigatoriamente, no 
mínimo, as medidas estabelecidas no art. 4º do Decreto Municipal 1.820 de 02 de abril de 2020; 
 
§ 5º Fica possibilitado o funcionamento de academias, estúdios de pilates e yoga desde que observadas as 
regras de higiene e procedimentos estabelecidas no art. 4º do Decreto Municipal 1.820 de 02 de abril de 2020 e 
condicionado ao atendimento limitado de público no limite máximo de 50% da capacidade prevista em seu PPCI ou alvará 
de funcionamento; 
 
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
Arambaré/RS, 20 de abril de 2020. 
 
 
 
ALAOR PASTORIZA RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
 
Registre-se e Publique-se 
 
Camila de Andrade Sampaio 
Coordenadora da Administração