ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!	1
LEI Nº 2635/2025
Altera disposições da Lei nº 2.171/17 e dá outras
providências.
 
 
PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o Art. 3º a Lei 2.171/17 passando a constar a seguinte redação:
 
?Art. 3º A comissão de Avaliação da Promoção será constituída por 02 (dois) representantes da
Secretaria Municipal de Educação, 03 (três) representantes das equipes diretivas sendo um de
cada unidade escolar e 03 (três) representantes do corpo docente escolhidos pelos profissionais
abrangidos por esta lei, sendo um de casa unidade escolar.
 
Parágrafo único: Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito
Municipal, através de Portaria, para um período de exercício de 4 (anos), prorrogável por igual
período?.
 
Art. 2º Fica alterado o anexo da Lei nº 2.171/17 passando a constar os critérios de avaliação
juntados a este diploma.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 07 de maio de 2025.
 
Iago Kielermann
Prefeito Municipal
 
Registre-se e Publique-se.
 
Denise Dias Rodrigues,
Diretora da Administração.
 
Documento assinado digitalmente por Iago dos Santos Kielermann (030.***.***-21)	Para verificar sua autenticidade, acesse: https://www.arambare.rs.leg.br/cer e informe o código: 2505071355018795