ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                           MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
                            GABINETE DO PREFEITO 
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 56, DE 18 DE MAIO DE 2026. 
 
Revoga Decreto nº 142, de 6 de outubro de 2025, e 
dá outras providências 
 
IAGO DOS SANTOS KIELERMANN, Prefeito Municipal de Arambaré, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 43 e incisos da Lei Orgânica do 
Município:  
CONSIDERANDO a edição de lei municipal para regularizar imóveis em 
desacordo com a legislação vigente, sancionada sob o nº 2.765/2026, e 
CONSIDERANDO que a lei municipal já revogou, tacitamente, o 
Decreto nº 142, de 6 de outubro de 2025, tendo em vista que regulamentou 
inteiramente a matéria, conforme art. 2º, §1º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de 
setembro de 1942; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 142, de 6 de outubro de 
2025, não sendo aplicados seus termos em âmbito municipal desde sua revogação 
tácita pela Lei nº 2.765,  de 6 de maio de 2026. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 18 de maio de 2026. 
 
 
 
Iago dos Santos Kielermann 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
 
 
Sandriele Pereira Nogueira 
Assessora da Secretaria Municipal Administração