ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
                           MUNICÍPIO DE ARAMBARÉ 
                            GABINETE DO PREFEITO 
      ____________________________________________________________________ 
 
 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! 
 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 110, DE 27 DE JULHO DE 2026. 
 
Declara de utilidade pública as intervenções na Área 
de Preservação Permanente (APP), às margens do 
Arroio Velhaco, para fins de obras de contenção no 
município de Arambaré, Estado do Rio Grande do Sul. 
 
IAGO DOS SANTOS KIELERMANN, Prefeito Municipal de Arambaré, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 43 e incisos da Lei Orgânica do Município:  
 
CONSIDERANDO ser dever do município, promover o interesse da coletividade, a segurança, a 
saúde pública, entre outros direitos coletivos; 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VIII, alínea ?b? e no inciso X, alínea ?b?, bem como, 
no art. 8º, caput da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a qual dispõe sobre a proteção da 
vegetação nativa;  
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública as intervenções na Área de Preservação Permanente 
(APP) do Arroio Velhaco, localizada na Rua das Figueiras sob as coordenadas geográficas Latitude -
30.905373 e Longitude -51.498856.   
Art. 2º As intervenções no polígono definido no art. 1º deste Decreto necessitarão das devidas 
autorizações/licenças dos órgãos ambientais competentes. 
Parágrafo único. As intervenções mencionadas no artigo 1º e 2º deste Decreto destinam-se para 
a prevenção e contenção de deslize acentuado do solo à margem do Arroio Velhaco.  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAMBARÉ, 27 de julho de 2026. 
 
 
Iago Kielermann 
Prefeito Municipal 
 
Registre-se e publique-se 
 
Denise Dias Rodrigues 
Diretora da Administração